Questões Prefeitura de Potiraguá - BA 2024 para Advogado

Q3164857

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164857 Direito Ambiental

Conforme o disposto no artigo 29 da Lei 9.605/98, aquele que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, está sob juízo de pena de:

Reclusão de três meses a um ano, e multa.

Detenção de seis meses a um ano, e multa.

Detenção de um a três anos, e multa aplicada até o limite do prejuízo causado a fauna.

Detenção de um mês a um ano, e multa.

Reclusão de um a cinco anos, e multa.

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