Questões de Concurso Público Prefeitura de Potiraguá - BA 2024 para Agente Administrativo

Em conformidade com o conceito elaborado por Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividades de gestão interna, como atos relativos à contratação de seu pessoal, à aquisição de material de consumo etc. Sobre atos e fatos administrativos, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta sobre as principais classificações dos atos administrativos:

Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
II - Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
III - Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
IV - Não decidam recursos administrativos e não decorram de reexame de ofício.

Assinale a alternativa correta, sobre as afirmativas apresentadas:

“Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas”. Assinale a alternativa correta que apresenta os deveres dos servidores públicos civis:

I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;
II - Ser leal às instituições a que servir.
III - Observar as normas legais e regulamentares. 
IV- Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

Assinale:

A penalidade de demissão do servidor público será aplicada em quais dos casos apresentados nas alternativas abaixo?

A administração pública é o conjunto de órgãos, entidades, agentes e atividades que visam à realização dos fins do Estado, de acordo com os interesses e as necessidades da coletividade. A administração pública está sujeita a um regime jurídico especial, que se diferencia do regime aplicável aos particulares, em razão da natureza e da finalidade das suas funções. Os princípios administrativos podem ser classificados em explícitos e implícitos, conforme estejam ou não expressamente previstos na Constituição Federal de 1988. Os princípios explícitos são aqueles que estão elencados no caput do art. 37 da Constituição, que dispõe que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios administrativos e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) O princípio da impessoalidade exige que a administração pública favoreça ou prejudique alguém com base em critérios pessoais, políticos ou ideológicos. 
( ) O princípio da moralidade exige que a administração pública atue com honestidade e boa-fé, observando os valores éticos da sociedade.
( ) O princípio da eficiência implica em agir com rapidez, competência e sem desperdício de recursos, visando sempre a satisfação do interesse público.
( ) O princípio da autotutela permite que a administração pública controle seus próprios atos, podendo anular aqueles ilegais sem a intervenção do Poder Judiciário.
( ) O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços essenciais à sociedade devem ser interrompidos sempre que possível, para que a administração pública reestruture os serviços.

Assinale:

Contratos administrativos trata-se de acordo entre a Administração Pública e terceiro (particular ou outra entidade administrativa), pactuado previamente, conforme a lei. Sobre as características dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta: