Em conformidade com o conceito elaborado por Hely Lopes Mei...
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Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Prefeitura de Potiraguá - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente Administrativo |
Q3167618
Direito Administrativo
Em conformidade com o conceito elaborado por Hely
Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação
unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir,
resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar
direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si
própria”. Embora os atos administrativos sejam os atos
típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções
próprias, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e
Legislativo também editam atos administrativos,
principalmente relacionados ao exercício de suas
atividades de gestão interna, como atos relativos à
contratação de seu pessoal, à aquisição de material de
consumo etc. Sobre atos e fatos administrativos, assinale a
alternativa correta: