Questões de Concurso Público Prefeitura de Mendes - RJ 2016 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
organização e aos privilégios da administração pública brasileira e assinale a alternativa correta:
I - São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.
II - Os bens das autarquias são impenhoráveis, sendo que os débitos desses entes, definidos em sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios.
III - As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.
IV - Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente.