Analise os itens abaixo, relativos à organização e aos priv...

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Q618634
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Mendes - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Mendes - RJ - Advogado |
Q618634 Direito Administrativo
Analise os itens abaixo, relativos à

organização e aos privilégios da administração pública brasileira e assinale a alternativa correta:

I - São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.

II - Os bens das autarquias são impenhoráveis, sendo que os débitos desses entes, definidos em sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios.

III - As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.

IV - Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente.
Alternativas

Comentários

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O gabarito, a meu ver, está errado. Reza o dispositivo constitucional que somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e sociedade de economia mista. Logo, o  inciso III está errado!

Questão com gabarito errado...essas bancas precisam tomar tipo! Vão estudar senhores examinadores!

"Os fortes forjam-se na adversidade".

Gabarito deveria ser a alternativa "e"
Autarquias são consideradas fazendas públicas, por terem personalidade jurídica de direito público, por este motivo seus bens são impenhoráveis e estão sujeitas ao regime dos precatórios.


CF Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 

Em relação ao item III, algumas bancas utilizam essa artimanha para ludibriar os candidatos. Não é a primeira vez que vejo afirmarem que EP ou SEM são criadas por meio de lei e a assertiva constar como correta. O raciocínio é que como elas são autorizadas por lei e a criação depende da autorização, então de forma indireta, a criação depende de lei. Discordo desse raciocínio porque, muitas vezes, aqueles que tem a CF na cabeça acabam errando e os que não sabem, acertando, mas infelizmente concurso é isso mesmo. 

Em relação ao item II, está de fato errado, porque os débitos das autarquias podem ser pagos por precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV's).

Douglas, o sr. esqueceu do restante do artigo, hehe.
§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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