De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, não é considerado agente
público o
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O princípio administrativo que objetiva a igualdade de
tratamento que a Administração deve dispensar aos
administrados que se encontrem em idêntica situação
jurídica é o princípio da
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