A finalidade e a forma são requisitos dos atos administrati...

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Q1943651

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q1943651 Direito Administrativo

A finalidade e a forma são requisitos dos atos administrativos. No que se refere a esses elementos, assinale a alternativa correta.

A finalidade específica é o atendimento ao interesse público.

A finalidade genérica é a definida em lei e estabelece qual a finalidade de cada ato especificamente.

A forma é a exteriorização do ato administrativo; por isso, não há necessidade de seguir os critérios estabelecidos em lei.

O Estado, ao praticar um ato por meio dos seus agentes públicos, desviando da finalidade definida em lei, estará configurado como abuso de poder, da espécie desvio de poder.

A ausência da forma no ato administrativo não gera nenhuma implicação ao ato realizado.

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