Questões de Concurso Público CRMV-DF 2022 para Agente de Fiscalização

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

As sanções previstas para os casos de improbidade administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.

A atuação discricionária do agente público sobre a conveniência e oportunidade de um ato não fere o princípio da legalidade, desde que a decisão seja em prol do interesse público.

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.

O agente público que se utiliza de símbolos e nomes para vincular à sua pessoa a realização de uma obra pública pratica ato contrário ao princípio da impessoalidade da Administração Pública.

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da publicidade dos atos administrativos é inerente à atividade estatal e deve ser respeitado sempre, mesmo que possa comprometer uma atividade de investigação do poder público. 

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.

As pessoas jurídicas de direito público não são responsáveis por eventuais danos causados dolosamente por seus agentes, mesmo que assim o façam durante o exercício de sua função. 

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.

A prática de ato de improbidade administrativa pode acarretar a perda da função pública, ocasião na qual ficará prejudicado o exercício de ação penal contra o agente.

Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.

Uma das formas de descentralização da execução das atividades da Administração Federal se opera para a órbita privada por meio de contratos ou concessões. O contrato é unilateral mediante transferência da execução do serviço público, mantendo-se a titularidade do serviço.

Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.

Quando a Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, o princípio básico que se pretende observar é a eficiência. 

Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.

Uma das características que distinguem a empresa pública da sociedade de economia mista é o fato de que, sendo seu capital exclusivamente pertencente ao poder público, não está sujeita à interferência de acionistas particulares e é menos influenciada por interesses privados.

Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.

As agências reguladoras vêm sendo criadas como autarquias de regime especial, o que lhes confere maior autonomia em relação à administração direta. Seus dirigentes têm a garantia do exercício de mandatos fixos.

Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.

Aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta poderá ser atribuída maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante contrato entre o poder público e seus administradores, com objeto na fixação de metas de desempenho, cabendo aos dirigentes desses entes estabelecer os respectivos critérios de avaliação de desempenho.

Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.

No que se refere à administração indireta, a supervisão ministerial visa, entre outras finalidades, a harmonizar a política e a programação do governo com os objetivos do setor de atuação da entidade. 

Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.

Constitui área de competência do Ministério da Economia, entre outras, autorização da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações por meio de sorteio.

A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.

O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação. 

A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.

A modalidade de licitação leilão poderá ser atribuída a leiloeiro oficial. 

A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com alguns critérios, sendo os mais utilizados o de menor preço, o de melhor lance ou conteúdo econômico. 

A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.

O planejamento de compra observará a expectativa de consumo diário, sendo vedado observar condições de aquisições e pagamento semelhantes às do setor privado.

A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.

O regime de empreitada por preço global é admitido na execução indireta de obras e serviços de engenharia. 

A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.

Nas licitações de âmbito internacional as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.