A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o ...
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Q1946168
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta
lei prescreve em quatro anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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