Questões de Concurso Público Prefeitura de Alexânia - GO 2023 para Analista Ambiental
Foram encontradas 120 questões
Os municípios exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico no caso de interesse local.
A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas poderá considerar o nível de renda da população da área atendida.
Os serviços de saneamento podem ser interrompidos pelo prestador na hipótese de negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, sem haver notificação prévia a respeito.
Não há obrigatoriedade de comunicação ao usuário sobre as interrupções programadas.
No que diz respeito às multas, estabelece-se um valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e um máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).