Questões de Concurso Público Prefeitura de Alexânia - GO 2023 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Em relação ao orçamento público – conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário –, julgue o item.

O orçamento moderno, em contraposição ao orçamento tradicional, reforça a importância do seu aspecto econômico como instrumento de política fiscal do governo.

Em relação ao orçamento público – conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário –, julgue o item.

De acordo com o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.

Em relação ao orçamento público – conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário –, julgue o item.

O princípio orçamentário do equilíbrio, do ponto de vista material, conforme adotado pela Constituição Federal de 1988, desconsidera a origem das receitas e das despesas do orçamento público, bastando a igualdade entre os seus montantes para ser atendido.

Em relação ao orçamento público – conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário –, julgue o item.

Em âmbito federal, a apreciação dos projetos de leis orçamentárias e dos créditos adicionais será feita pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente, após apreciação por comissão mista permanente.

Quanto ao orçamento público no Brasil — sistema de planejamento e de orçamento federal, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, sistema e processo de orçamentação, classificações orçamentárias, estrutura programática, e créditos ordinários e adicionais —, julgue o item.
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Quanto ao orçamento público no Brasil — sistema de planejamento e de orçamento federal, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, sistema e processo de orçamentação, classificações orçamentárias, estrutura programática, e créditos ordinários e adicionais —, julgue o item.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política tributária e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, disporá sobre as alterações na legislação fiscal e estabelecerá a política de amortização das agências financeiras oficiais de fomento. 

Quanto ao orçamento público no Brasil — sistema de planejamento e de orçamento federal, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, sistema e processo de orçamentação, classificações orçamentárias, estrutura programática, e créditos ordinários e adicionais —, julgue o item.

A lei orçamentária anual, desde sua publicação, discrimina em seu conteúdo, de forma específica, os créditos ordinários e suplementares, com os seus montantes autorizados.

Em relação à receita pública, julgue o item.

As receitas orçamentárias compreendem as receitas que pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, e lhe aumentam o saldo financeiro, e não se confundem com os recursos em que o Estado é mero depositário, e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

Em relação à receita pública, julgue o item.

As receitas de capital são receitas que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, sem causar efeito sobre o seu patrimônio líquido. 

No que diz respeito à despesa pública, julgue o item.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação importe aumento do capital; e a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos sem caráter comercial ou financeiro são denominadas inversões financeiras.

No que diz respeito à despesa pública, julgue o item.

Quando não for possível determinar previamente o montante a ser pago de uma despesa pública, tal como uma despesa com água ou energia elétrica, deverá ser realizado o empenho por estimativa.

No que diz respeito à despesa pública, julgue o item.

Os restos a pagar são despesas para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como as despesas de exercícios anteriores com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, que poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.

O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social próprio dos servidores públicos de cada ente, bem como dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.

Na esfera municipal, as despesas com pessoal não poderão exceder a 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração, sendo que desse percentual, 54% corresponde a parte do Poder Executivo.

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal

O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Contempla as despesas de capital - especialmente investimentos - e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. Com elaboração, apreciação e votação no primeiro ano de mandato do presidente, com ele se compatibilizam os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal

A LDO que dispôs sobre a lei orçamentária para 2023 definiu execução orçamentária como o empenho e a liquidação da despesa ainda não inscrita em restos a pagar, e execução financeira como o pagamento da despesa e sua inscrição em restos a pagar.

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal

A própria lei orçamentária usualmente autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até determinados limites e sob certas condições, tanto mediante compensação, como com acréscimo de valor.

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal

A renúncia de receitas merece hoje, por parte dos órgãos de controle, uma atenção similar à da realização de despesas. Nesse sentido, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal

Entre os dispositivos vetados no projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se o que previa o estabelecimento de limite referencial para as despesas com juros, que era fixado em percentual da dívida pública consolidada.

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal

O limite das despesas de pessoal para os Municípios é de 60% da receita corrente líquida, distribuindo-se, no caso de Alexânia, em 54% para o Executivo e 6% para a Câmara Municipal, podendo compensar-se esses percentuais por Poder, desde que respeitado o limite global.