A Constituição Federal, em seu art. 37 e art. 38, dispõe
sobre a Administração Pública, que deverá obedecer
aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Com base nessa
informação, é correto afirmar que
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Em um Estado Democrático de Direito, a magistratura
recebe proteção para que julgue com liberdade e de
forma imparcial, sem qualquer influência interna ou
externa. Com base nessa informação, assinale a
alternativa que apresenta uma vedação a que os juízes
estão sujeitos.
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A Constituição Federal de 1988 prevê como funções
essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia e
Defensoria Pública. Acerca do Ministério Público, é
correto afirmar que
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O pós-Segunda Guerra trouxe aos sistemas jurídicos a
internacionalização dos direitos humanos. Estes foram
positivados na Constituição Brasileira e especialmente
disseminados por meio do art. 5.º. Acerca dos direitos e
deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que
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