Questões de Concurso Público CREFITO - 15ª Região (ES) 2024 para Analista Administrativo - Qualquer Área

Foram encontradas 60 questões

Q2513551 Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca do processo administrativo, é indelegável a
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Q2513552 Legislação Federal
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5.º, XXXIII, CF/1988). Para garantir o acesso à informação foi publicada a Lei n.º 12.527/2011. Conforme essa lei, é correto afirmar que
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Q2513553 Direito Administrativo
Entende-se por organização administrativa a estruturação do Estado ou aqueles que compõem seu aparelhamento administrativo. Acerca do tema, é correto afirmar que  
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Q2513554 Direito Administrativo
Ato administrativo é manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, pautada pelo exercício de suas prerrogativas e competências, com o propósito de produzir efeitos jurídicos sobre os administrados ou sobre seu próprio funcionamento. Com base nessa informação, contempla atributos dos atos administrativos a
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Q2513555 Direito Administrativo
Agentes públicos, no contexto do Direito Administrativo, são indivíduos que exercem funções ou atividades em nome do Estado, seja de forma temporária ou permanente, mediante vínculo jurídico com a Administração Pública. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta o conceito de função pública.
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Respostas
31: B
32: E
33: A
34: E
35: C