Questões de Concurso Público CRQ - 13ª Região - SC 2024 para Agente Administrativo
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Acerca da natureza jurídica dos conselhos, julgue o item.
Os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas, dotados de personalidade
jurídica de direito privado, manterão com os
órgãos da Administração Pública vínculo funcional
e hierárquico.
Acerca da natureza jurídica dos conselhos, julgue o item.
A organização, a estrutura e o funcionamento dos
conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas serão definidos por decisão do
plenário do conselho federal da profissão
correspondente, assegurando-se a representação
de todos os conselhos regionais em sua
composição.
Acerca da natureza jurídica dos conselhos, julgue o item.
Os serviços de fiscalização de profissões
regulamentadas são exercidos exclusivamente
pelo poder público, sem necessidade de
autorização legislativa.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
Sendo o ato de improbidade praticado em prejuízo
de uma secretaria de estado, o sujeito passivo será
a União.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
Qualquer indivíduo poderá representar à
autoridade administrativa competente, solicitando
a abertura de investigação para apurar a prática de
ato de improbidade.
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