Acerca da natureza jurídica dos conselhos, julgue o item.A o...

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Q3040320 Direito Administrativo

Acerca da natureza jurídica dos conselhos, julgue o item.


A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão definidos por decisão do plenário do conselho federal da profissão correspondente, assegurando-se a representação de todos os conselhos regionais em sua composição.

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