Questões de Concurso Público CRQ - 13ª Região - SC 2024 para Agente Administrativo
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No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
O servidor processado judicialmente por ato de
improbidade perderá a função pública somente
após o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.
Sociedade de Economia Mista é uma entidade
dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada por lei para a exploração de
atividade econômica, sob a forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito a voto
pertençam exclusivamente à União.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.
Entre as medidas relativas à supervisão ministerial,
encontra-se a de aprovar anualmente a proposta
de orçamento-programa, no caso de Autarquia.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.
Empresa Pública é uma entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, com
patrimônio próprio e capital exclusivo da União,
criado por lei para a exploração de atividade
econômica em que o Governo seja levado a exercer
por força de contingência ou de conveniência
administrativa podendo revestir-se de qualquer
das formas admitidas em direito.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.
As Autarquias são criadas por lei específica, já as
Fundações Públicas são instituídas por lei
específica e têm suas áreas de atuação definidas
por lei complementar.
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