Questões de Concurso Público CRQ - 13ª Região - SC 2024 para Assistente Administrativo (Técnico em Contabilidade)
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Acerca da natureza jurídica dos conselhos, julgue o item.
Os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas, dotados de personalidade
jurídica de direito privado, manterão com os
órgãos da Administração Pública vínculo funcional
e hierárquico.
Acerca da natureza jurídica dos conselhos, julgue o item.
A organização, a estrutura e o funcionamento dos
conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas serão definidos por decisão do
plenário do conselho federal da profissão
correspondente, assegurando-se a representação
de todos os conselhos regionais em sua
composição.
Acerca da natureza jurídica dos conselhos, julgue o item.
Os serviços de fiscalização de profissões
regulamentadas são exercidos exclusivamente
pelo poder público, sem necessidade de
autorização legislativa.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
Sendo o ato de improbidade praticado em prejuízo
de uma secretaria de estado, o sujeito passivo será
a União.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
Qualquer indivíduo poderá representar à
autoridade administrativa competente, solicitando
a abertura de investigação para apurar a prática de
ato de improbidade.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
O servidor processado judicialmente por ato de
improbidade perderá a função pública somente
após o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.
Sociedade de Economia Mista é uma entidade
dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada por lei para a exploração de
atividade econômica, sob a forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito a voto
pertençam exclusivamente à União.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.
Entre as medidas relativas à supervisão ministerial,
encontra-se a de aprovar anualmente a proposta
de orçamento-programa, no caso de Autarquia.
De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da legalidade refere-se somente à
obediência às leis, ou seja, não inclui os demais
diplomas legais, tais como doutrina,
jurisprudência, normas e regulamentos.
De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
De acordo com o princípio da legalidade, a
Administração Pública deve agir considerando a lei
em sentido estrito.
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.
A interdição de um estabelecimento comercial em
função de descumprimento de normas de
segurança é um exemplo de uso do poder
disciplinar.
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.
Uma empresa contratada para prestar serviços
para um órgão da Administração Pública pode ser
multada por esse órgão em caso de falha na
execução do contrato. Trata-se de exemplo do uso
do poder disciplinar.
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