Questões de Concurso Público CRQ - 13ª Região - SC 2024 para Técnico de Formação Superior - Administrador
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A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.
Os conselhos profissionais não estão isentos do
pagamento de custas judiciais de qualquer
natureza.
A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.
Os empregados dos conselhos de fiscalização de
profissões regulamentadas são regidos pela
legislação trabalhista, sendo vedada qualquer
forma de transposição, transferência ou
deslocamento para o quadro da Administração
Pública direta ou indireta.
A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.
Os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas, por constituírem serviço público,
gozam de imunidade tributária total em relação
aos seus bens, rendas e serviços.
João, servidor público de uma autarquia federal e integrante da comissão de licitações, utilizou sua posição em conluio com seu amigo Carlos, que não é servidor, para comprometer a legalidade de um processo licitatório nessa autarquia. A fraude realizada beneficiou a empresa da qual Carlos é sócio, resultando na vitória da sua proposta e na assinatura de um contrato superfaturado
Com base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
Tanto o servidor público João quanto o particular
Carlos devem ser responsabilizados por ato de
improbidade administrativa.
João, servidor público de uma autarquia federal e integrante da comissão de licitações, utilizou sua posição em conluio com seu amigo Carlos, que não é servidor, para comprometer a legalidade de um processo licitatório nessa autarquia. A fraude realizada beneficiou a empresa da qual Carlos é sócio, resultando na vitória da sua proposta e na assinatura de um contrato superfaturado
Com base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
Carlos deve ser responsabilizado por ato de
improbidade administrativa, pois causou prejuízo
ao erário, enquanto João não pode ser acusado
desse tipo de infração, uma vez que é servidor
público.
João, servidor público de uma autarquia federal e integrante da comissão de licitações, utilizou sua posição em conluio com seu amigo Carlos, que não é servidor, para comprometer a legalidade de um processo licitatório nessa autarquia. A fraude realizada beneficiou a empresa da qual Carlos é sócio, resultando na vitória da sua proposta e na assinatura de um contrato superfaturado
Com base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
João deve ser responsabilizado por ato de
improbidade administrativa, enquanto Carlos não
pode ser acusado desse tipo de infração, pois não é
servidor público.
Com relação à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de licitações), julgue o item.
O diálogo competitivo é a modalidade de licitação
para contratação de obras, serviços e compras em
que a Administração Pública realiza diálogos com
licitantes previamente selecionados mediante
critérios objetivos, com o intuito de desenvolver
uma ou mais alternativas capazes de atender às
suas necessidades, sem a obrigatoriedade de os
licitantes apresentarem proposta final após o
encerramento dos diálogos.
Com relação à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de licitações), julgue o item.
É inexigível a licitação no caso de aquisição de
materiais, de equipamentos ou de gêneros ou
contratação de serviços que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivos.
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