A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando ...
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Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Provas:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Administrador
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Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Contador |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |
Q3040506
Direito Administrativo
A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.
Os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas, por constituírem serviço público,
gozam de imunidade tributária total em relação
aos seus bens, rendas e serviços.
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