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Q3010063

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010063 Direito Administrativo

Considerando que os poderes administrativos do Estado se referem aos instrumentos e às prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta exerça suas atribuições de forma eficiente e em conformidade com o interesse público, é correto afirmar que o poder

Alternativas

discricionário é o poder de coordenação e subordinação dentro da estrutura administrativa, que permite que órgãos superiores controlem as atividades dos órgãos inferiores, garantindo unidade e eficiência à administração.

vinculado refere-se à margem de liberdade conferida à administração para decidir sobre questões em que a lei não prevê uma solução específica, desde que observe os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do interesse público.

regulamentar é o poder de editar normas para disciplinar a aplicação da lei, permitindo à Administração Pública complementar e detalhar as disposições legais para sua efetiva aplicação.

disciplinar é o exercício temporário das atribuições de um órgão de controle, quando realiza o controle externo de órgãos subalternos.

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Q3010064

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010064 Direito Administrativo

“[...] ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.
MEIRELLES, Helly Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42.ª ed. São Paulo: Malheiros Editoras LTDA, 2016.

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que

Alternativas

entende-se por competência o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

são requisitos dos atos administrativos o objeto, a forma, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser classificados em constitutivos, declaratórios ou enunciativos.

são espécies de atos administrativos as emendas constitucionais, as portarias, os decretos, as resoluções e as leis.

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Q3010065

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010065 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e suas atualizações, inclusive aquelas trazidas pela redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4.º do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial ou desvio dos bens da administração indireta, a exemplo de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Não constitui ato de improbidade administrativa a percepção de vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Q3010066

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010066 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da Administração Pública traduz-se “na obrigação de reparar economicamente danos patrimoniais, e com tal reparação se exaure”.
Alexandrino e Paulo, 2008, p. 599 (com adaptações).

Acerca do tema, é correto afirmar que

Alternativas

o Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por omissões, uma vez que a sua responsabilidade civil necessita de uma ação ilícita prévia, para gerar a necessidade de reparação.

a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, devendo-se demonstrar, dessa forma, a culpa ou o dolo de determinada ação dos seus agentes, o que se aproxima à ideia de culpa administrativa com risco integral.

os elementos que caracterizam a teoria da culpa do serviço ou da teoria civilista são a conduta lícita, o dano e o nexo de causalidade.

a responsabilidade civil do Estado, conforme dispõe o art. 37 § 6.º da Constituição Federal de 1988, é objetiva, mas a responsabilização do agente, perante o Estado, é subjetiva, decorrendo da comprovação de culpa ou de dolo.

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Q3010067

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010067 Direito Administrativo

No que diz respeito ao estudo dos agentes públicos no direito administrativo, que nos conduz a alguns termos relacionados à dinâmica do provimento, bem como às mudanças que ocorrem ao longo do tempo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Remoção é provimento derivado que se traduz em retorno ao cargo anteriormente ocupado, em razão de anulação do ato de demissão.

A exoneração, que consiste na dissolução do vínculo com o poder público, sem caráter de penalidade, é hipótese de vacância.

Readaptação é o deslocamento de um cargo público de um órgão para outro, independentemente da natureza dos cargos, desde que haja prévia autorização e concordância dos órgãos envolvidos, para otimização das atividades administrativas.

Entende-se por reversão a assunção de cargo mais elevado na carreira de ingresso, por servidor público, quando levados em consideração critérios de antiguidade e merecimento.

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1: C

2: A

3: D

4: D

5: B

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