Q3204721Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
O órgão responsável pela gestão do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, de acordo com a Lei Complementar n.º
108/2006, é
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Q3204726Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Com base no Decreto n.º 2.815/2023, os agentes públicos
têm as seguintes obrigações em relação à divulgação de
informações privilegiadas em processos licitatórios
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