Questões de Concurso Público SUCEN 2013 para Oficial Administrativo

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Q763663
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |
Q763663 Legislação Federal
A ementa da Lei Federal nº 12.527/2011, dispõe que esta lei regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37, e no § 2º do artigo 216, da Constituição Federal. Os dispositivos constitucionais mencionados na ementa da Lei de Acesso à Informação são os seguintes, EXCETO:
Alternativas
Q763664
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |
Q763664 Legislação Federal
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa:
Alternativas
Q763665
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |
Q763665 Legislação Federal
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão:
Alternativas
Q763669
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |
Q763669 Legislação Federal
A informação classificada como ultrassecreta por Comandante da Marinha deverá ser:
Alternativas
Q763670
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |
Q763670 Legislação Federal
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita à sanção de:
Alternativas
Q763671
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |
Q763671 Legislação Federal
Assinale a alternativa que indica a entidade ou órgão que NÃO se subordina ao regime da Lei de Acesso à Informação:
Alternativas
Q763672
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |
Q763672 Legislação Federal
Das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação, a multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais, EXCETO:
Alternativas
Q763675
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |
Q763675 Legislação Federal
Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:
Alternativas
Q763676
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |
Q763676 Legislação Federal
No âmbito da Administração Pública Estadual, a fiscalização da aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, compete à:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: A
4: D
5: C
6: B
7: A
8: A
9: D
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