A ementa da Lei Federal nº 12.527/2011, dispõe que esta lei...

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Q763663

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763663 Legislação Federal

A ementa da Lei Federal nº 12.527/2011, dispõe que esta lei regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37, e no § 2º do artigo 216, da Constituição Federal. Os dispositivos constitucionais mencionados na ementa da Lei de Acesso à Informação são os seguintes, EXCETO:

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII.

Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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