Questões SUCEN 2013 para Oficial Operacional (Motorista)

Q764020

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Operacional (Motorista) |

Q764020 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, é direito do requerente:

obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, através de declaração ou certidão.

ser notificado do inteiro teor da decisão de negativa de acesso.

ser notificado do resumo da decisão de negativa de acesso, a fim de garantir sua privacidade.

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Q764021

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Operacional (Motorista) |

Q764021 Legislação Federal

Com relação às restrições de acesso, a Lei de Acesso à Informação prevê que não poderá ser negado acesso à informação:

Necessária à tutela exclusivamente judicial de direitos fundamentais.

Referente a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

Necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Mesmo na hipótese de segredo de justiça.

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