Questões SEPLAG-MG 2014 para Gestor de Transportes e Obras - Direito

Q384771

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito | IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Administração |

Q384771 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952 também é conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Indique a alternativa que traz dispositivo previsto expressamente nessa norma.

É permitido que o servidor público retire objetos da repartição, desde que relacionados estritamente com sua atuação

Reversão é o ato pelo qual o servidor exonerado retorna ao serviço público em razão de revisão no processo administrativo que determinou sua exoneração.

O servidor público pode administrar sociedade comercial ou exercer o comércio, desde que tal atividade seja compatível com sua jornada de trabalho.

O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano, vinte e cinco dias úteis de férias, observada a escala que for organizada de acordo com a conveniência do serviço, não sendo permitida a acumulação de férias.

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Q384772

Q384772 Legislação Estadual

O Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual foi instituído pelo decreto nº 43.885 de 2004. Indique a alternativa incorreta que trata desse assunto.

É vedado ao servidor público a utilização de avanços técnicos e científcos para atendimento do seu mister

É dever ético do servidor público aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público. Pública Estadual Direta e Indireta haverá uma Comissão de Ética.

Todo ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho deverá ser acompanhado da prestação de compromisso solene, perante a respectiva Comissão de Ética.

A autoridade pública que mantiver participação superior a 5% (cinco por cento) do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, comunicará este fato ao Conselho de Ética Pública.

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Questões de Concurso Público SEPLAG-MG 2014 para Gestor de Transportes e Obras - Direito

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