Questões de Concurso Público TJ-PR 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Relacionadas as infrações disciplinares a atos omissivos, o termo inicial do prazo prescricional, respeitado o princípio geral da actio nata, coincide com a citação ou notificação do agente pelo Tribunal ou Juiz Corregedor, para evitar que o próprio oficial ou registrador determine o “dies a quo" do prazo prescricional de sua falta.

O beneficiário de mandato com cláusula “em causa própria" tem garantido ante quem lhe outorgou esse mandato o direito subjetivo de transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do contrato, desde que obedecidas as formalidades legais. E pode reivindicar o imóvel de terceiro, caso alienado diretamente pelo mandante, antes ou depois do registro imobiliário da procuração “in rem propriam", desde que a tenha apresentado ao Juízo Cível antes da alienação.

Nos termos da Súmula 449/STJ: a vaga de garagem sem matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Por força do art. 252 da Lei de Registros Públicos, enquanto não declarada a nulidade do registro imobiliário, o Estado não pode ser responsabilizado, civilmente, por eventual fraude ocorrida no Cartório de Registro de Imóveis.

“A" – de registro de nascimento; “B" – de registro de casamento; “B Auxiliar" – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C" – de registro de óbitos; “C Auxiliar" – de registro de natimortos; “D" – de registro de proclama; “E" – de registro de atos relativos ao estado civil.

“A" – de registro de nascimento; “B" – de registro de adoção; “C" – de registro de casamento religioso para efeitos civil; “D" – de averbação de separação e divórcio.

“A" – de registro de nascimento; “B" – de registro de casamento; “B Auxiliar" – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C" – de registro de óbitos; “C Auxiliar" – de registro de natimortos; “D" – de registro de separação amigável; “E" – de registro de divórcio direto.

“A" – de registro de nascimento; “B" – de registro de casamento; “B Auxiliar" – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C" – de registro de óbitos; “D" – de registro de proclama.