Questões de Concurso Público TRE-AM 2014 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q407674 Direito Administrativo
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

De acordo com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal nº 8.112/1990), excluem-se do teto remuneratório as seguintes vantagens, EXCETO:
Alternativas
Q407675 Direito Administrativo
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

I. Nos processos administrativos é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.
II. A omissão do dever de comunicar o impedimento de atuar em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

NÃO está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q409934 Direito Administrativo
Com relação ao Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q409935 Direito Administrativo
Configuram restrições excepcionais ao Princípio da Legalidade, EXCETO:
Alternativas
Q409936 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q409937 Direito Administrativo
Com relação aos “atos da Administração” e aos “atos administrativos”, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q409938 Direito Administrativo
Com relação à Lei Federal n° 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratação, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q409939 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n° 10.520/2002 (Lei do Pregão), assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q409941 Direito Administrativo
A sua finalidade básica é possibilitar à Administração Superior fixar metas e prazos de execução a serem cumpridos pela entidade privada ou pelo entre da Administração Indireta, a fim de permitir-lhe melhor controle de resultados.” O enunciado se refere:
Alternativas
Q409942 Direito Administrativo
Entre o órgão público e a pessoa jurídica que eles integram, existe relação de:
Alternativas
Q409945 Direito Administrativo
“A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Trata-se de uma violação ideológica da lei, ou por outras palavras, a violação moral da lei colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal.” O texto se refere ao:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: A
4: B
5: C
6: D
7: B
8: A
9: C
10: B
11: D