Com relação à Lei Federal n° 12.462/2011, que instit...

O procedimento de licitação, em razão da celeridade que a contratação, sob regime diferenciado, exige, observará, apenas, as seguintes fases: publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances e julgamento.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas é aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas não é aplicável às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, apresentando especificações excessivas, ainda que possam parecer irrelevantes ou desnecessárias.