Questões de Concurso Público TRE-AM 2014 para Analista Judiciário - Engenharia Civil
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NÃO é atribuição do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas:
Da decisão sobre o conflito de competência:
A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:
“Defender a jurisdição do Tribunal”. Essa competência prevista expressamente no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas é atribuição do: