REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONA...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q407678 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:
Alternativas