Questões de Concurso Público Docas - PB 2015 para Advogado

Só pode resolver questão repetitiva, podendo ser proferida sem a citação do réu.

Só pode ser proferida em processo de execução, desde que antes da citação do réu.

Só pode resolver processo que verse sobre matéria de fato a ser esclarecida em dilação probatória.

Só pode ter fundamento em vício processual.

O princípio da unicidade estabelece que apenas a lei federal pode dispor sobre as espécies recursais.

O princípio da taxatividade estabelece que as custas processuais devem ser recolhidas pela parte que interpuser o recurso.

O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Constituição Federal brasileira, constituindo garantia inderrogável.

A proibição de reformatio in pejus não se aplica às matérias de ordem pública.

Recebida a apelação, o apelado sempre poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que homologar a divisão ou a demarcação.

Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma de instrumento para impugnar decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

O agravo retido poderá depender de preparo se a lei local assim o exigir.

Dependem de depósito no valor integral da dívida para serem julgados, independentemente das razões do embargante.

Sempre têm efeito suspensivo.

Podem ter efeito suspensivo em caso de risco de prejuízo de grave e incerta reparação, mas não impedirão a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

Podem versar apenas sobre matéria jurídica que possa ser conhecida de plano e que deva ser conhecida de ofício pelo juiz.