Questões Câmara de Franca - SP 2016 para Advogado

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Q682053

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682053 Direito Penal

Constitui crime contra as finanças públicas:

propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

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Q682055

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682055 Direito Penal

Constitui crime da mesma natureza dos delitos contra a ordem tributária:

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;

sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

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Q682056

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682056 Direito Penal

Constitui crime próprio, contra a administração pública, no qual se exige do sujeito ativo a qualidade jurídica especial de funcionário público:

Tráfico de Influência.

Usurpação de função pública.

Corrupção ativa.

Facilitação de contrabando ou descaminho.

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Questões de Concurso Público Câmara de Franca - SP 2016 para Advogado

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