A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito
e tem como fundamentos, dentre outros:
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Assinale a alternativa que apresenta o direito individual
fundamental, como tal mencionado expressamente no
art. 5º da Constituição Federal da República:
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