Questões EBSERH 2017 para Advogado (HUGG-UNIRIO)

Q766878

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Jornalista - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas Operacionais - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Engenheiro Eletricista (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística - HUGG-UNIRIO | IBFC - 2017 - EBSERH - Arquiteto - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Engenheiro Clínico - (HUGG-UNIRIO) |

Q766878 Direito Sanitário

Analise as representações abaixo e assinale a alternativa que contempla aquelas que são permitidas no Conselho de Saúde. I. Poder Judiciário. II. Poder Legislativo. III. Poder Executivo.

A

I, II e III

B

Apenas III

C

Apenas II

D

Apenas I e II

E

Apenas I e III

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Q766879

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Jornalista - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas Operacionais - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Engenheiro Eletricista (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística - HUGG-UNIRIO | IBFC - 2017 - EBSERH - Arquiteto - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Engenheiro Clínico - (HUGG-UNIRIO) |

Q766879 Direito Sanitário

Sobre o sistema SISAIH - Sistema Gerador do Movimento das Unidades Hospitalares, assinale a alternativa incorreta:

A

Otimiza a digitação e remessa de dados

B

Emite relatórios gerenciais

C

Possibilita auditoria nas internações indevidas antes do efetivo pagamento

D

É um sistema descentralizado utilizado mensalmente pelas Unidades Hospitalares para transcrição dos dados das Autorizações de Internações Hospitalares e envio dos dados às Secretarias de Saúde

E

É a principal ferramenta de acompanhamento da gestão da saúde no município, estado, Distrito Federal e União

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Q766880

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Jornalista - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas Operacionais - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Engenheiro Eletricista (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística - HUGG-UNIRIO | IBFC - 2017 - EBSERH - Arquiteto - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Engenheiro Clínico - (HUGG-UNIRIO) |

Q766880 Direito Sanitário

Um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde. Assinale a alternativa que corresponde a esse princípio.

A

Integralidade

B

Igualdade

C

Universalidade

D

Equidade

E

Autonomia

Q766881

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Jornalista - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas Operacionais - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Engenheiro Eletricista (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística - HUGG-UNIRIO | IBFC - 2017 - EBSERH - Arquiteto - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Engenheiro Clínico - (HUGG-UNIRIO) |

Q766881 Direito Sanitário

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é previsto no decreto presidencial 7508/12. Acerca desse contrato, assinale a alternativa incorreta:

A

O Conselho Nacional de Saúde é o órgão que fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde

B

A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde

C

O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa, como o estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário, das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria

D

As normas de elaboração e fuxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pelo CIT (Comissão Intergestores Tripartite), cabendo à Secretaria de Saúde Estadual coordenar a sua implementação

E

Os partícipes incluirão dados sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde no sistema de informações em saúde organizado pelo Ministério da Saúde e os encaminhará ao respectivo Conselho de Saúde para monitoramento

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Q766882

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766882 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa correta.

A

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

B

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, de dados e das comunicações telegráficas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

C

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

D

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil

E

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil

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Q766883

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766883 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa correta.

A

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, sendo vedado tal ato por interesse social

B

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro ou isenções, ressalvados os casos previstos na própria Constituição

D

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou títulos, ressalvados os casos previstos na própria Constituição

E

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição

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Q766884

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766884 Direito Constitucional

Considere as normas da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa INCORRETA.

A

São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações associativas

B

São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas

C

São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas

D

São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas, excluídas as atividades desportivas

E

São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais

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Q766885

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766885 Direito Constitucional

Considere as normas da Constituição Federal sobre a liberdade de associação profissional ou sindical e assinale a alternativa correta.

A

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical

B

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive apenas em questões judiciais

D

A assembleia geral fxará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, limitada até o máximo independentemente da contribuição prevista em lei

E

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

Q766886

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766886 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta que indique todos os símbolos da República de acordo com as normas da Constituição Federal sobre os símbolos da República.

A

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e o selo nacionais

B

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e as armas nacionais

C

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais

D

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, as armas e o selo nacionais

E

São símbolos da República Federativa do Brasil o hino, as armas e o selo nacionais

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Q766887

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766887 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a previsão constitucional que corresponde ao princípio da anterioridade.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício fiinanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confsco

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público

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Q766888

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766888 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto à previsão constitucional sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

A

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor fnal, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do remetente o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual

B

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor fnal, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota estadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual

C

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor fnal, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota estadual e caberá ao Estado de localização do remetente o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual

D

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor fnal, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado remetente e a alíquota interestadual

E

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor fnal, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual

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Q766889

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766889 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com base nas previsões da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo

B

São garantidas a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

D

É vedado ao servidor público civil o direito qualquer associação sindical

E

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá defnir critérios de sua admissão

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Q766890

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766890 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o rito sumaríssimo, após analisar os itens a seguir e considerar as normas do decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

A

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor, exclusivamente, sobre o preço e o prazo de duração do contrato

B

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta deverá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor, exclusivamente, sobre o prazo de duração do contrato

C

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo ao contrato dispor, entre outros pontos, sobre o prazo de duração do contrato

D

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor, entre outros pontos, sobre o prazo de duração do contrato

E

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta deverá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo ao contrato dispor, exclusivamente, sobre o prazo de duração do contrato

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Q766891

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766891 Direito Administrativo

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre o tipo de documentação a que se refere o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

A

Habilitação jurídica

B

Qualifcação técnica

C

Qualificação econômico-financeira

D

Regularidade fiscal

E

Regularidade trabalhista

Q766892

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766892 Direito Administrativo

Tomando por base as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre o que se consideram compras para entrega imediata.

A

Aquelas com prazo de entrega até dez dias da data prevista para a homologação

B

Aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta

C

Aquelas com prazo de entrega até vinte dias da data prevista para o julgamento das propostas

D

Aquelas com prazo de entrega até dez dias da data do edital

E

Aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para a adjudicação

Q766893

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766893 Direito Administrativo

Tomando por base as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre as regras de impugnação.

A

Apenas os concorrentes são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis

B

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 10 (dez) dias úteis

C

Apenas os concorrentes são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis

D

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis

E

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis

Q766894

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766894 Direito Administrativo

Tomando por base as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre procedimento e julgamento

A

Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual

B

Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados preferencialmente para serviços de natureza predominantemente material

C

Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados para objetos de qualquer natureza

D

Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados preferencialmente para serviços de natureza predominantemente artística

E

Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados necessariamente para serviços de natureza gerencial

Q766895

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766895 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre os prazos de prescrição do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho nos termos do decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

A

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato e em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural

B

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato e nos mesmos prazos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural

C

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato e em cinco anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural

D

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de três anos após a extinção do contrato e em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural

E

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de três anos após a extinção do contrato e em cinco anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural

Q766896

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766896 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo de multas administrativas nos termos do decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

A

O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta

B

O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justifcado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade

C

Lavrado o auto de infração, poderá ele ser inutilizado, ou sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro

D

O infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto

E

O auto de infração será registrado com a indicação sumária de seus elementos característicos, em livro próprio que deverá existir em cada órgão fscalizador, de modo a assegurar o controle do seu processamento

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Q766897

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766897 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a audiência de instrução e julgamento no rito sumaríssimo conforme o decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

A

Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência

B

Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal

C

Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença

D

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente

E

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica

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Questões de Concurso Público EBSERH 2017 para Advogado (HUGG-UNIRIO)

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