Questões de Concurso Público TJ-PE 2017 para Analista Judiciário - Assistente Social

As prerrogativas e responsabilidades profissionais dos Assistentes Sociais são postas por uma série de dispositivos legais, dentre os quais podemos citar a Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social. Também constitui referência às práticas profissionais dos Assistentes Sociais o Código de Ética Profissional do Assistente Social. Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Assistente Social, observe o texto destacado abaixo:

“Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças (CFESS, 1993, p.23)”.

O texto acima, extraído do Código de Ética Profissional do Assistente Social é descrito em tal documento como sendo:

A Lei nº. 8.662 de 07 de junho de 1993 é um dispositivo legal que orienta, protege e oferece referências para a intervenção dos Assistentes Sociais no Brasil. De acordo com a legislação em pauta, no artigo 13º, quando o Assistente Social é inscrito nos Conselhos Regionais fica sujeito a atenção de determinadas prerrogativas. De acordo com o artigo 13º da Lei nº. 8.662 de 07 de junho de 1993, ao realizar sua inscrição nos Conselhos Regionais o Assistente Social está sujeito a:

I. Apresentação de comprovante de residência atualizado.

II. Pagamento de Contribuições Compulsórias.

III. Realização de provas para validação dos estudos.

IV. Pagamento de Taxas e Emolumentos que sejam fixados.

V. Comprovação da realização de estágio curricular não obrigatório.

Estão corretas as afirmativas: