A Lei nº. 8.662 de 07 de junho de 1993 é um dispositivo leg...

Alternativa Correta: D - II e IV, apenas

A questão aborda a Lei nº 8.662 de 1993, que regula a profissão de Assistente Social no Brasil, um tema essencial para quem está se preparando para concursos na área de Serviço Social. O foco é o artigo 13º, que trata das obrigações dos assistentes sociais ao se inscreverem nos Conselhos Regionais.

Vamos entender melhor:

De acordo com a legislação, ao se inscrever nos Conselhos Regionais, o assistente social se compromete a seguir certas obrigações que garantem o exercício adequado da profissão. Isso inclui o pagamento de taxas e emolumentos, além de contribuições compulsórias.

Agora, vamos analisar as alternativas:

I. Apresentação de comprovante de residência atualizado.

Embora a apresentação de documentação pessoal possa ser uma prática comum, não é uma obrigação legal específica do artigo 13º da Lei nº 8.662. Logo, está incorreto.

II. Pagamento de Contribuições Compulsórias.

Essa afirmativa está correta. Os assistentes sociais devem efetuar o pagamento de contribuições obrigatórias ao conselho, conforme previsto na legislação.

III. Realização de provas para validação dos estudos.

O artigo 13º não menciona a necessidade de realizar provas para validar os estudos ao se inscrever no conselho. Portanto, está incorreto.

IV. Pagamento de Taxas e Emolumentos que sejam fixados.

Essa afirmativa está correta. O pagamento de taxas e emolumentos é uma obrigação prevista na legislação, sendo parte do processo de inscrição.

V. Comprovação da realização de estágio curricular não obrigatório.

O artigo 13º não exige a comprovação de estágio curricular não obrigatório. Logo, está incorreto.

Com base nessas análises, a alternativa D - II e IV, apenas é a correta, pois ambos os itens refletem obrigações reais listadas no artigo 13º da Lei nº 8.662 de 1993.

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 d)

II e IV, apenas

Art. 13. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8662.htm

Art. 13. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

Letra = D.

II. Pagamento de Contribuições Compulsórias.

IV. Pagamento de Taxas e Emolumentos que sejam fixados.

Art. 13." A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais AO

1) pagamento das contribuições compulsórias (anuidades),

2) taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais".