Questões de Concurso Público TJ-PE 2017 para Oficial de Justiça

Sobre o Conselho de Justificação e Disciplina do Tribunal de Justiça de Pernambuco, analise os itens a seguir:

I. O Conselho de Justificação e Disciplina consubstancia-se em processos de natureza administrativa regulados por legislação especial.

II. Caberá ao oficial ou praça processado se manifestar sobre a imputação que lhe é feita no prazo de 5 (cinco) dias. Ante a ausência de manifestação, será designado Defensor Público para atuar em nome do militar.

III. Existindo processo criminal sobre fato vinculado aquele julgado por meio de Conselho de Justificação e Disciplina, o processo administrativo será sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal.

IV. Julgado culpado do ato indicado, o oficial será declarado indigno do oficialato e com ele incompatível.

Assinale a alternativa correta.