Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Araraquara - SP 2018 para Consultor Legislativo

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e Federal ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, desde que aprovada pelo Prefeito

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei

O Estado pode e deve fiscalizar todos os recursos repassados ao Município e interditar o mesmo, caso estes não estejam sendo aplicados conforme a lei