O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (contr...

Gab (D)

a) .Disposição do art. 31, § 1º ,CRFB:

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Esquematizando:

Controle do município:

Interno: poder executivo municipal

externo: câmara com auxílio do TCE.

B) O parecer deixa de prevalecer por 2/3 consoante o §2º do art. 31;

"O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."

C) É Vedada a criação:É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Vide: §4º, Art.31.

Não esquecer: esta vedação alcança os municípios, mas nada impede um estado de criar um tribunal de contas municipal consoante a ADI 687.A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

D) Correto! é classificada no direito administrativo como forma de controle popular.

Assim dispõe o §3º do mesmo artigo:

"As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."

E) As hipóteses de intervenção de estados em municípios estão delimitadas no art. 35:

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

EQUÍVOCOS? Dúvidas:? MANDE MSG.

Sucesso, BONS ESTUDOS, nãodesista!

A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios.26/10/2017 (Info 883 - STF ).

Letra D.

As contas que o município deve, anualmente, prestar ficará durante 60 dias a disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação e poderá questionar a legitimidade.

PM/BA 2020

GABARITO: D

| Constituição Federal de 1988

| Título III - Da Organização do Estado

| Capítulo IV - Dos Municípios

| Artigo 31

| § 3º

     "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei." 

quanto a alternativa "A" fiquei pensando no caso de município pertencente a territórios não seria incubência do tribunal de contas da união fiscalizar??