Considerando o que dispõe o texto constitucional, é corret...

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Q2540973 Direito Constitucional
Considerando o que dispõe o texto constitucional, é correto afirmar que os municípios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por: 
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Art. 29. CF/88: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (...)

Lei orgânica é DDD: Dois turnos, Dez dias,  Dois terços.

Adendo:

A lei do orgânica do município deve atender tanto os princípios da CF como os da CE (Const Estadual)

  • Art. 29. CF/88: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

ADENDO

Art.29, CF:

LEI ORGÂNICA = DOIS TURNOS, MÍNIMO DE DEZ DIAS, APROVADA POR DOIS TERÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

MACETE : É a regra do DDD: Dois turnos / Dez dias / Dois terços

ATENÇÃO:

-Promulgada pela própria Câmara. (basta se lembrar da promulgação de E.C)

-Por conseguinte, não há veto do Prefeito.

-O máximo que o prefeito pode fazer é propor emenda a lei orgânica.

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