Para estabelecer as diretrizes da política nacional de tran...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084526
Direito Constitucional
Para estabelecer as diretrizes da política nacional de
transportes, a Constituição Federal prevê uma competência do
tipo: