Questões Prefeitura de Divinópolis - MG 2018 para Advogado da Assistência Social

Q1086841

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086841 Legislação Federal

De acordo com o texto da Lei nº 4717 de 1965, a qual disciplina a ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade devem ser observadas determinadas normas, dentre as quais se inclui:

o vício de conteúdo consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

a ilegitimidade do conteúdo ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

a competência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou

o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

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Q1086842

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086842 Legislação Federal

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito

A inicial deve ser apresentada em 3 (três) vias, e deverá indicar, além da autoridade coatora, o ente federativo ao qual esta se encontra vinculada ou onde atua como responsável legal

Ao despachar a petição inicial, o juiz deve determinar que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste as informações

A pessoa que detém a tutularidade do direito, em condições análogas de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito derivado, se o autor principal não o fizer, no prazo de 10 (dez) dias, quando intimado judicialmente

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2018 para Advogado da Assistência Social

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