De acordo com o texto da Lei nº 4717 de 1965, a qual discip...

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Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086841 Legislação Federal

De acordo com o texto da Lei nº 4717 de 1965, a qual disciplina a ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade devem ser observadas determinadas normas, dentre as quais se inclui:

o vício de conteúdo consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

a ilegitimidade do conteúdo ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

a competência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou

o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

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