Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2018 para Fiscal de Rendas

As taxas podem ser cobradas apenas em razão de efetivo serviço público prestado diretamente ao contribuinte, caso contrario sua cobrança é ilegal

A taxa não pode ser cobrada em razao de poder de polícia por não encontrar hipótese constitucional de sua incidência

Taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Neste último caso a utilização dos serviços não precisa ser efetiva, mas basta que esteja a disposição do contribuinte

As taxas em razão de serviços públicos somente podem ser cobradas pelos Municipios