Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2018 para Fiscal de Rendas

para ocorrência do fato gerador do IPTU basta estar presente um dos melhoramentos indicados no paragrafo primeiro do art. 32 do CTN

para ocorrência do fato gerador do IPTU devem estar presentes todos os melhoramentos indicados no parágrafo primeiro do art. 32 do CTN

a existencia de melhoramentos públicos é irrelevante para a cobrança de IPTU, podendo o Municipio, mediante lei, instituir a cobrança do tributo mesmo para imóveis que não sejam beneficiados por melhoramento algum e que se situem em zona rural

O parágrafo primeiro do art. 32 do Codigo Tributário Nacional define que a zona urbana sera definida pela lei municipal mas deve-se observar, como requisito minimo, a existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos do dispositivo legal