Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2018 para Fiscal de Rendas

Da lavratura da notificação fiscal será intimado o sujeito passivo preferencialmente por edital

Da lavratura da notificação fiscal o sujeito passivo poderá ser intimado de forma pessoal, por via postal ou por edital

A exigência do crédito tributário não dependerá de formalização por meio de notificação fiscal, podendo se dar verbalmente pelo agente público competente

Após a notificação fiscal o sujeito passivo conta com prazo de 20 (vinte) dias para pagamento, sem direito a opor qualquer espécie de reclamação ao lançamento