Questões Prefeitura de Divinópolis - MG 2018 para Técnico Legislativo-Redator Oficial

Q1012907

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012907 Legislação Federal

Na elaboração das leis, a parte normativa compreende:

A

epígrafe e a ementa

B

o preâmbulo e o enunciado do objeto

C

a indicação do âmbito de aplicação das disposições peremptórias

D

o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada

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Q1012908

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012908 Legislação Federal

Na elaboração das leis, não integram a parte final:

A

a indicação da autoridade sancionadora

B

as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo

C

as disposições transitórias, se for o caso

D

a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber

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Q1012909

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012909 Legislação Federal

No que concerne à epígrafe, assinale a alternativa correta:

A

a epígrafe será grafada por meio de caracteres que a realcem e deve explicitar, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei

B

a epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, deve propiciar identificação numérica singular à lei e deve ser formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação

C

a epígrafe deve indicar o órgão competente e a base legal do ato

D

a epígrafe deve indicar a instituição competente para a prática do ato

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Q1012910

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012910 Legislação Federal

A respeito da estruturação das leis, assinale a alternativa incorreta:

A

excetuados os estatutos, cada lei tratará de um único objeto

B

a lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão

C

o âmbito de aplicação da lei deve ser estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva

D

o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa

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Q1012911

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012911 Legislação Federal

No que concerne à estruturação das leis, assinale a alternativa incorreta:

A

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral

B

A vigência da lei deve ser indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão

C

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas

D

As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’

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Q1012912

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012912 Legislação Federal

No que diz respeito à articulação das leis, assinale a alternativa incorreta:

A

os parágrafos devem ser representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso

B

os Capítulos, Títulos, Livros e Partes devem ser grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso

C

o agrupamento de artigos deve constituir a Seção; o de Seções, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte

D

os incisos devem ser representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos

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Q1012913

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012913 Legislação Federal

No que concerne à articulação das leis, assinale a alternativa incorreta:

A

os artigos devem se desdobrar em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens

B

a unidade básica de articulação deve ser o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste

C

as Subseções e Seções devem ser identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce

D

o preâmbulo pode compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário

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Q1012914

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012914 Legislação Federal

Para obtenção de clareza, as disposições normativas devem observar, dentre outras, a seguinte diretriz:

A

articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma

B

construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis

C

grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto

D

escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais

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Q1012915

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012915 Legislação Federal

Para obtenção de precisão, as disposições normativas devem observar, dentre outras, a seguinte diretriz:

A

buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente

B

usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico

C

usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado

D

usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.

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Q1012916

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012916 Legislação Federal

Para obtenção de ordem lógica, as disposições normativas devem observar, dentre outras, a seguinte diretriz:

A

expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico

B

indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes

C

usar frases curtas e concisas

D

promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens

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Q1012917

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012917 Legislação Federal

Relativamente à alteração das leis, assinale a alternativa incorreta:

A

A alteração da lei deve ser feita mediante revogação parcial

B

é admissível o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal

C

A alteração da lei deve ser feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável

D

é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final

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Q1012918

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012918 Direito Administrativo

No que concerne à administração pública, assinale a alterativa correta:

A

compete aos decretos estabelecer as hipóteses contratação excepcional, para o fim de atender necessidade temporária de interesse estatal

B

é garantido ao servidor militar estadual o direito ao exercício da greve

C

os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

D

as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que prestam concurso público

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Q1012919

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012919 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

as reservas indígenas pertencem à União

B

todos os terrenos militares pertencem ao governo federal

C

as áreas de divisas entre estados são consideradas de gestão tripartite entre os estados envolvidios e a União

D

os recursos vegetais e minerais do subsolo pertencem aos municípios

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Q1012920

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012920 Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos próprios do Estado, pode ser afirmado o que segue:

A

os serviços púlicos individuais devem ser remunerados por impostos

B

os serviços públicos propriamente estatais podem ser prestados por entidades descentralizadas

C

os serviços públicos próprios do Estado se relacionam intimamente com suas atribuições – segurança, polícia, higiene e saúde pública

D

os serviços públicos próprios do Estado são mensuráveis e aferíveis em sua utilização individual

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Q1012921

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012921 Direito Administrativo

As compras realizadas mediante licitação deverão, sempre que possível:

A

ser processadas através de sistema de registro de preços

B

adotar como parâmetro os preços praticados no mercado regional ao qual se vincula o ente federativo

C

divergir das regras de pagamento análogas às do setor privado

D

atender ao princípio da concorrência, de forma a garantir a participação de quaisquer interessados no certame

Q1012922

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012922 Direito Constitucional

Podem ser apontados como fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito, dentre outros:

A

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

B

o desenvolvimento nacional e a cidadania

C

a soberania e a erradicação da pobreza

D

a redução das desigualdades sociais e o pluralismo político

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Q1012923

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012923 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos ou deveres individuais e coletivos como tais reconhecidos pela Constituição Federal da República:

A

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos

B

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

C

proteção em face da automação, na forma da lei

D

proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência

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Q1012924

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012924 Direito Constitucional

No que concerne à Organização do Estado, assinale a alternativa incorreta:

A

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, estes últimos subordinados ao ente federativo imediatamente relacionado

B

Os Territórios integram os Estados-membros, e sua criação, transformação ou reintegração ao ente federativo de origem devem ser reguladas em lei complementar

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar

D

A criação e a fusão de Municípios, deverá ser feita por lei federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei

Q1012925

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012925 Direito Constitucional

Relativamente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:

A

Cabe aos Municípios a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual

B

É vedado ao Tribunal de Justiça funcionar de maneira descentralizada

C

É vedado ao Tribunal de Justiça instalar a justiça itinerante

D

Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias

Q1109598

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Analista Ambiental | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Analista de Sistemas | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Enfermeiro | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Farmacêutico | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fisioterapeuta | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Nutricionista | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Sociólogo | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Terapeuta ocupacional |

Q1109598 Atualidades

Em janeiro de 2018, um país europeu assumiu pela primeira vez na história a presidência semestral do Conselho da União Europeia (EU). O país em questão, que presidirá o Conselho de janeiro a junho/2018, é:

A

Bulgária

B

Portugal

C

Noruega

D

Croácia

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2018 para Técnico Legislativo-Redator Oficial

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