Questões de Concurso Público SEPLAG-SE 2018 para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

a responsabilidade na gestão fiscal não pressupõe a ação planejada, vez que não há como se prevenirem riscos nessa matéria

a LRP não criou metas em matéria de responsabilidade fiscal, deixando-as a critério de cada administrador

devem ser observadas metas para que haja equilíbrio das contas públicas, bem como a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operações de crédito, etc

a Lei não conseguiu estabelecer métodos para que sejam evitados gastos desnecessários pela administração pública

despesa pública se dá pela aplicação dos recursos estatais e privados, em dinheiro, com a finalidade de custear apenas os serviços públicos necessários para a manutenção estrutural do respectivo ente público

as receitas públicas subdividem-se em correntes (são as destinadas as despesas correntes, ou seja, todas aquelas que não geram majoração do patrimônio do ente público); e de capital (são as destinadas a cobrir as despesas de capital a título de investimentos, criando acréscimo ao patrimônio público)

as despesas não estão previstas na Lei Orçamentária, diante da discricionariedade do administrador em eleger, a seu critério, quais as despesas irá assumir

as receitas públicas são auferidas apenas por meio da arrecadação de tributos