Questões de Concurso Público CGE-RN 2019 para Técnico de Controle Interno

Em consonância com o preceituado no capítulo da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte referente à “Organização Político-Administrativa”, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com o Artigo 7° da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, assinale a alternativa que não apresenta um requisito expresso para a investidura em cargo ou função pública:

A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte possui diversas disposições acerca dos servidores públicos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar n° 163 de 05 de fevereiro de 1999 dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte e apresenta princípios que regem a administração pública estadual. Acerca do assunto, assinale a alternativa que não apresenta um dos princípios da administração pública estadual expressos pela Lei Complementar n° 163 de 1999:

Leia abaixo o artigo 2° da Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005:
“Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:
I. Administração Pública Estadual: conjunto de órgãos e entidades aos quais a legislação vigente atribua o exercício de função administrativa; II. ____________: a unidade de atuação integrante da Administração Pública Direta e da estrutura da Administração Pública Indireta; III. ____________: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado; IV. ____________: o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.”
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.