Questões de Concurso Público IDAM 2019 para Engenheiro - Pesca
Foi encontrada 1 questão
“Aos infratores das disposições desta Portaria serão aplicadas as sanções previstas no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na __________ (Lei de Crimes Ambientais) de 12 de fevereiro de 1998 e legislação complementar”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.